Descubra se o reajuste do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) no seu contrato segue os limites da lei — e se há valores que podem ser questionados ou devolvidos.
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A Lei nº 10.931/2004, em seus arts. 46 e 47, permite a correção mensal apenas em contratos com prazo superior a 36 meses. Em prazos menores, a atualização deve ocorrer de forma anual.
Para contornar essa limitação, algumas construtoras criam uma última parcela de valor irrisório, muitas vezes chamada de parcela de periodicidade com vencimento meses após a penúltima prestação (após financiamento e habite-se), apenas para que o contrato pareça ter mais de 36 meses.
Essa prática — conhecida como “alongamento artificial do contrato” — tem sido repetidamente reconhecida pelos tribunais como abusiva, por violar a boa-fé objetiva e gerar vantagem excessiva à vendedora.
Em termos simples: o comprador acaba pagando mais, sem qualquer justificativa técnica ou contratual válida.
Parcelas subindo mês a mês por um longo período, sem uma explicação clara.
Contrato prevendo correção mensal sem clareza objetiva sobre o critério e o período aplicados.
Existência de parcela simbólica com vencimento após a entrega das chaves — o que pode “esticar” o prazo do contrato.
Divergência entre o que foi informado na compra e o que foi de fato aplicado na prática.
Dúvidas sobre o que o INCC está corrigindo: a parcela, o saldo devedor, ou ambos.
Você comprou o imóvel nos últimos anos e nunca revisou o contrato desde a assinatura.
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Cada contrato é único. Por isso, o R&S Cardoso Advogados atua em quatro frentes para entender exatamente o que está acontecendo no seu caso
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Leitura jurídica do contrato, aditivos e cláusulas de correção para identificar inconsistências e riscos.
Conferência de documentos e histórico de pagamentos para mapear possíveis diferenças e o impacto financeiro.
Avaliação do melhor caminho conforme o caso: tentativa de resolução extrajudicial ou medidas judiciais cabíveis.
Você entende cada etapa, com orientação objetiva e linguagem acessível.
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Um processo simples, pensado para não tomar seu tempo!
Contrato de compra e venda, aditivos e boletos — pelo WhatsApp, com total sigilo
Nossa equipe avalia o contrato e a evolução das parcelas para identificar o que pode ser questionado.
Explicamos o que encontramos e qual o melhor caminho para o seu caso específico.
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Comprar um imóvel na planta é um projeto de vida. Índice de correção, prazo do parcelamento e cobranças durante a execução do contrato precisam ser tratados com seriedade — sempre com análise individual do contrato e do histórico do caso.
O escritório R&S Cardoso Advogados atua com foco em orientar clientes que buscam clareza, segurança e revisão de cobranças quando necessário.
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Envie seu contrato e receba uma orientação clara sobre o seu caso. O atendimento inicial é rápido, sigiloso e feito diretamente pelo WhatsApp.
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Conheça as principais dúvidas sobre cobranças abusivas de INCC
INCC é um índice ligado ao custo da construção civil e costuma ser utilizado em contratos de imóveis na planta como forma de correção. A atenção principal está em como ele é aplicado e por quanto tempo, conforme o contrato.
Não. Existem contratos em que a correção mensal é prevista. Porém, em alguns casos, a forma de estruturação contratual e a aplicação prática do índice podem gerar questionamentos. Por isso, a análise precisa ser feita caso a caso.
Em alguns contratos, aparece uma parcela de valor baixo com vencimento após a previsão de entrega. Dependendo do contexto, isso pode estar relacionado ao prolongamento do prazo do parcelamento e impactar a lógica de correção aplicada ao contrato.
Em geral: contrato de compra e venda, aditivos, boletos/parcelas, extratos de evolução e qualquer material que comprove como a correção foi aplicada. (A lista exata varia conforme cada empreendimento e forma de pagamento.)
Depende do caso. Em situações onde se identifica cobrança indevida, pode haver pedido de restituição das diferenças, conforme a análise do contrato e do histórico de pagamentos.
Atendimento humanizado, orientação objetiva e atuação estratégica em demandas cíveis e contratuais. Se você comprou imóvel na planta e tem dúvidas sobre INCC e cobranças, fale com nossa equipe.
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